Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2021 - 10:51

Acesso aos autos de apuração de ato infracional exige finalidade justificada e destinação específica

O entendimento foi estabelecido pela Sexta Turma.
Notícias Publicado em 08 de Abril de 2021 - 10:03

Para Terceira Turma, música de rádio em transporte coletivo é passível de cobrança de direitos autorais

A ação foi proposta pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).
Notícias Publicado em 01 de Abril de 2021 - 11:27

Acréscimo de três dias no aviso-prévio proporcional é contado depois de completado primeiro ano de trabalho

O empregado que ultrapassa um ano de serviço na empregadora terá direito ao aviso-prévio de 30 dias, mais três dias em face da proporcionalidade: a cada ano subsequente, desponta o acréscimo de mais três dias.
Doutrina » Civil Publicado em 03 de Fevereiro de 2021 - 16:06

O Inventário Extrajudicial tem que ser iniciado através do Tabelionato do domicílio do morto... certo?

A LIBERDADE DE ESCOLHA é uma ferramenta muito útil ao Advogado atuante no Extrajudicial.
Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2020 - 11:00

Revelia na fase de conhecimento não dispensa intimação pessoal do réu para cumprimento de sentença

É necessária a intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo no qual os réus, embora citados pessoalmente, não apresentaram defesa e, por isso, foram declarados revéis.
Notícias Publicado em 24 de Abril de 2020 - 14:46

Ministro aplica entendimento de que honorários podem ser fixados por equidade em causas de alto valor

O recurso teve origem em ação anulatória ajuizada pela empresa, na qual requereu o cancelamento de crédito tributário lavrado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.
Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2020 - 13:26

Réu condenado por adulterar identificação de veículo aguardará em liberdade julgamento de habeas corpus

A decisão é do presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, ao deferir o pedido de liminar em habeas corpus.
Doutrina » Civil Publicado em 14 de Novembro de 2019 - 13:33

Paródias!!!!!

Argumentar e mostrar que paródia como sempre defendemos é livre e independe de prévia autorização do autor. Argumento sustentado pelo STJ em 12/11 caso Roberto Carlos x Tiririca.
Notícias Publicado em 05 de Junho de 2019 - 09:19

2ª Turma do STF discute se restritiva de direitos precisa esperar trânsito em julgado

Colegiado se encaminhava para negar agravo contra execução antecipada, mas Gilmar votou para conceder ordem de ofício e julgamento foi adiado.
Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2019 - 15:48

Ministro nega pedido para suspender decisão que assegurou adicional de 25% a aposentada por idade do INSS

Segundo o ministro Fux, a controvérsia implica a análise de legislação infraconstitucional, o que inviabiliza sua discussão por meio de recurso extraordinário.
Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2019 - 14:31

Prescrição retroativa livra advogado condenado por apropriação indébita

O advogado foi denunciado pelo Ministério Público estadual por se apropriar de valores quando representava o cliente em duas ações revisionais ajuizadas contra uma financeira.
Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2018 - 09:37

Inversão da ordem de oitiva de testemunhas inquiridas por precatório não gera nulidade

Não há nulidade quando as testemunhas de defesa são ouvidas antes das de acusação, na hipótese em que a inquirição é feita por precatório.
Notícias Publicado em 16 de Julho de 2018 - 14:37

Juíza reconhece inconstitucionalidade de lei que extingue majorante de roubo com arma branca

Juíza de Direito Placidina Pires, da comarca de Goiânia/GO, condenou réu a cinco anos e quatro meses de reclusão.
Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2018 - 14:35

Tabelião deve pagar multa por comercialização indevida de serviços

Comercialização dos serviços de tabelionato ocorreu com intermediação e captação de clientes e realização de atos notariais fora do âmbito da serventia.
Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2017 - 15:26

Primeira Seção reafirma que menor sob guarda tem direito à pensão por morte

Para o colegiado, o julgamento da TNU está de acordo com a jurisprudência mais recente do STJ.
Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2017 - 10:49

Conhecimento de embargos de declaração define redução de prescrição para réu idoso

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou esse entendimento ao analisar um caso em que a ré não havia completado 70 anos na época da sentença condenatória, mas atingiu a senilidade antes do julgamento dos embargos de declaração julgados admissíveis.
Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2017 - 17:00

Técnica de enfermagem receberá horas extras por intervalo de amamentação não concedido

O pedido, negado na primeira e na segunda instâncias da Justiça do Trabalho, foi deferido pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
Notícias Publicado em 29 de Junho de 2017 - 16:42

STJ decide que recuperação judicial não impede homologação de sentença estrangeira

No voto, que foi acompanhado pelos demais ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Salomão diferenciou a constituição do direito, que ocorre com a homologação, da execução de valores, feita em momento posterior.
Notícias Publicado em 22 de Junho de 2017 - 14:37

Analista não teve direito a lucro que banco supostamente obteve com verbas trabalhistas devidas

A empregada quis indenização ao alegar que o banco realizou empréstimo com verba não paga.
Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2016 - 09:39

Ministro nega trâmite a Habeas Corpus de auditor da Receita Federal acusado de corrupção

O HC foi ajuizado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, por unanimidade, indeferiu o trancamento da ação penal.

Exibindo resultado de 8681 até 8700 de um total de 68384

O entendimento foi estabelecido pela Sexta Turma.

A ação foi proposta pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).

O empregado que ultrapassa um ano de serviço na empregadora terá direito ao aviso-prévio de 30 dias, mais três dias em face da proporcionalidade: a cada ano subsequente, desponta o acréscimo de mais três dias.

A LIBERDADE DE ESCOLHA é uma ferramenta muito útil ao Advogado atuante no Extrajudicial.

​É necessária a intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo no qual os réus, embora citados pessoalmente, não apresentaram defesa e, por isso, foram declarados revéis.

O recurso teve origem em ação anulatória ajuizada pela empresa, na qual requereu o cancelamento de crédito tributário lavrado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

A decisão é do presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, ao deferir o pedido de liminar em habeas corpus.

Argumentar e mostrar que paródia como sempre defendemos é livre e independe de prévia autorização do autor. Argumento sustentado pelo STJ em 12/11 caso Roberto Carlos x Tiririca.

Colegiado se encaminhava para negar agravo contra execução antecipada, mas Gilmar votou para conceder ordem de ofício e julgamento foi adiado.

Segundo o ministro Fux, a controvérsia implica a análise de legislação infraconstitucional, o que inviabiliza sua discussão por meio de recurso extraordinário.

O advogado foi denunciado pelo Ministério Público estadual por se apropriar de valores quando representava o cliente em duas ações revisionais ajuizadas contra uma financeira.

Não há nulidade quando as testemunhas de defesa são ouvidas antes das de acusação, na hipótese em que a inquirição é feita por precatório.

Juíza de Direito Placidina Pires, da comarca de Goiânia/GO, condenou réu a cinco anos e quatro meses de reclusão.

Comercialização dos serviços de tabelionato ocorreu com intermediação e captação de clientes e realização de atos notariais fora do âmbito da serventia.

Para o colegiado, o julgamento da TNU está de acordo com a jurisprudência mais recente do STJ.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou esse entendimento ao analisar um caso em que a ré não havia completado 70 anos na época da sentença condenatória, mas atingiu a senilidade antes do julgamento dos embargos de declaração julgados admissíveis.

O pedido, negado na primeira e na segunda instâncias da Justiça do Trabalho, foi deferido pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

No voto, que foi acompanhado pelos demais ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Salomão diferenciou a constituição do direito, que ocorre com a homologação, da execução de valores, feita em momento posterior.

A empregada quis indenização ao alegar que o banco realizou empréstimo com verba não paga.

O HC foi ajuizado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, por unanimidade, indeferiu o trancamento da ação penal.

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É necessária a intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo no qual os réus, embora citados pessoalmente, não apresentaram defesa e, por isso, foram declarados revéis.